Legislação

IN Conjunta SDA/MAPA ANVISA Nº 02/2018 DA RASTREABILIDADE

IN Conjunta SDA/MAPA ANVISA Nº 02/2018 DA RASTREABILIDADE

Essa norma estabelece a obrigatoriedade em todos os produtos vegetais de uma forma de identificação única do seu responsável no próprio produto ou nos envoltórios e demais embalagens,  de forma a possibilitar o acesso, pelas autoridades competentes, aos registros com as informações obrigatórias e documentais para fins de rastreabilidade e Recall.

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